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      Laudo Parque Burle Marx

     

    Apresentação realizada na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela SKLEIN Consultoria.

     

    Introdução

    O projeto urbanístico Panamby integra o conjunto de mudanças ocorridas na metrópole paulistana, relativas à configuração do vetor sudoeste de investimentos imobiliários, onde eram previstos os mais modernos edifícios de escritórios ligados à gestão da produção e do capital. Embora no projeto original estivessem previstos edifícios comerciais, os empreendimentos residenciais sempre prevaleceram nos terrenos da antiga Chácara Tangará, propriedade formada por Baby Pignatari para sua residência em meados dos anos 1950, comprada pela empresa Lubeca no fim da década de 1980. Por tratar-se de área com expressiva vegetação arbórea, a chácara estava protegida por legislação ambiental e seu parcelamento foi objeto de negociação com a Prefeitura, ao mesmo tempo em que entidades civis solicitavam seu tombamento junto ao CONDEPHAT e outros órgãos. Deste embate nasceu o Parque Burle Marx, área pública com gestão privada, que funciona como uma reserva de valor.

    Tais condições negociadas com a Prefeitura de São Paulo tornaram a área do Parque Burle Marx como um atrativo aos empreendimentos imobiliários, cuja gestão da empresa Lubeca e a administração privada do Parque impuseram nítida segregação social como bem exposto na Dissertação de BARROSO (2006).

    A partir do momento em que a empresa Lubeca e a Prefeitura entram em sintonia sobre os interesses imobiliários da área, com a preservação de parte da área depois definida como Parque Burle Marx, organizações civis pressionaram o CONDEPHAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - e o CONPRESP – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo -, principalmente através da Associação dos Geógrafos do Brasil (AGB) para que ocorresse o tombamento da área pelo seu valor arquitetônico, paisagístico e por ser terrenos onde ainda era possível identificar grande quantidade de vegetação remanescente da Mata Atlêntica. A Cobertura vegetal, até o fim dos anos de 1980, era predominantemente de porte arbóreo (72%) sendo de grande porte (45%) e o restante de vegetação secundária em processo avançado de recuperação, caracterizando-se como o último testemunho de Mata Atlântica de Planalto de maior expressão dentro da metrópole paulistana (FERRAZ & VERJABEDIAN, 1989). Ressalta-se que tal sintonia entre a empresa Lubeca e a Prefeitura também gerou a contrapartida de que a primeira não estaria sujeita a legislação de parcelamento de solos da segunda, o que em tese é a exceção da aplicação da legislação por interesse meramente econômico.

    Tal como a outorga onerosa de se construir, o acordo estabelecido entre as partes coloca o poder econômico como legalmente capacitado de comprar direitos de não seguir legislações como Plano Diretor Municipal e abre a brecha de também não ser respeitadas as legislações ambientais

    Um verdadeiro disparate entre a igualdade de responsabilidades perante as legislações e a exceção comprada.

    Torna-se tão nebuloso tal tipo de acordo que podemos notar no extrato de tombamento da área do Parque Burle Marx, feito pelo CONDEPHAT, que apenas 482 m² foi divulgado como “área tombada” por ter remanescentes de Mata Atlântica, quando o parque possui algo em torno de 25 hectares (250.000 m²), sendo 13,8 ha originados na criação do Parque em 1995 e 11,2 ha anexados pela Prefeitura em 2004. Toda a área de 25 hectares é constituída de espécies arbóreas remanescentes da Mata Atlântica e ainda servem de abrigo e mordia para diversas espécies da fauna regional.

    O parque Burle Marxfoi criado em 1995, como contrapartida ambiental do loteamento Panamby, com138,3mil m², maior que o Parque do Povo, no Itaim Bibi (112 mil m²). Em 2004 0 prefeito de São Paulo anexou um terreno de 24,1 mil m² a área original do Parque. Tal contrapartida, na prática, pode ser traduzida como parte do próprio empreendimento imobiliário, onde ao adquirir sua residência dentro do Panamby, o novo morador está comprando parte do parque, como uma vantagem a mais além dos playgrounds, piscinas, salões de festas diretamente internos aos condomínios.

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